Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de seguro para 02 (dois) veículos do tipo ônibus e micro-ônibus, adaptados como unidades móveis, pertencentes à DPEMA com assistência 24 horas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Termo de Referência trata da contratação direta de seguro veicular para 02 unidades móveis da DPE/MA (ônibus e micro-ônibus), motivada pelo fracasso do Pregão Eletrônico nº 90032/2025 e pela necessidade urgente de continuidade das ações institucionais no interior e na capital do Estado. A contratação observa a Lei nº 14.133/2021 e adota o regime de ampla concorrência, afastando a aplicação do tratamento diferenciado da LC nº 123/2006, tendo em vista que seguradoras são empresas reguladas pela SUSEP, não enquadráveis como ME ou EPP. O objeto contempla seguro total, com cobertura casco a 100% da Tabela FIPE, danos materiais e corporais a terceiros, acidentes pessoais a passageiros, dano moral e assistência 24 horas em todo o território nacional, incluindo reboque de até 2.000 km, transporte de passageiros e serviços de chaveiro e vidros. Estão excluídos equipamentos e móveis internos das unidades móveis. O valor estimado global é de R$ 30.428,19, obtido por pesquisa de mercado com base em critérios de similaridade, considerando a variabilidade típica do mercado securitário. A proposta da seguradora indicada mostrou-se mais vantajosa, por apresentar valor inferior à média apurada. A vigência contratual será de 12 meses, prorrogável até o limite legal, com reajuste anual pelo IPCA. A execução será formalizada por apólice vinculada ao contrato, exigindo-se registro ativo da seguradora junto à SUSEP. A fiscalização ficará a cargo da área logística da DPE/MA, com previsão de sanções administrativas em caso de inadimplemento.