Contratação de empresa especializada para a realização de curso de capacitação intitulado “Suprimento de Fundos: entre a urgência e o controle – regras, responsabilidades e boas práticas”, destinado aos servidores da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA), que atuam ou poderão atuar na concessão, utilização e prestação de contas de suprimento de fundos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação tem por objeto a realização do curso de capacitação intitulado “Suprimento de Fundos: entre a urgência e o controle – regras, responsabilidades e boas práticas”, destinado aos servidores da Defensoria Pública do Estado do Maranhão – DPE/MA que atuam ou poderão atuar na concessão, utilização, acompanhamento e prestação de contas de suprimento de fundos. A capacitação será executada na modalidade presencial, com carga horária de 8 (oito) horas, contemplando abordagem teórica e prática, análise de casos concretos, disponibilização de material didático atualizado e emissão de certificados aos participantes. A contratação será formalizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual voltado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. A escolha da empresa/instrutora decorre da comprovada experiência profissional, notória especialização na área de Administração Pública, controle interno, licitações, contratos administrativos e execução da despesa pública, além da adequação do conteúdo programático às necessidades institucionais da DPE/MA. O curso possui como finalidade aprimorar os conhecimentos técnicos dos servidores, fortalecer os mecanismos de controle interno, padronizar procedimentos administrativos, reduzir falhas operacionais e assegurar maior conformidade na utilização do suprimento de fundos, promovendo eficiência, transparência e segurança jurídica na gestão dos recursos públicos. Ressalta-se, ainda, que o valor apresentado encontra-se compatível com os preços praticados pela contratada em serviços similares prestados a outros órgãos públicos, evidenciando a vantajosidade e a economicidade da contratação para a Administração Pública.