Formação de Registro de Preços para futura aquisição de materiais de expediente, destinados ao atendimento da Sede, Núcleos e demais unidades da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições estabelecidas neste Edital e anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação observará ainda as condições estabelecidas no Termo de Referência quanto ao recebimento e fiscalização dos materiais. O recebimento provisório ocorrerá em até 02 (dois) dias úteis, para conferência inicial dos quantitativos, integridade das embalagens e correspondência com a Ordem de Fornecimento, enquanto o recebimento definitivo ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis, após a verificação detalhada da conformidade dos produtos. Materiais entregues em desacordo com as especificações poderão ser rejeitados, devendo ser substituídos ou complementados pela Contratada no prazo de até 03 (três) dias úteis, sem ônus para a Administração. Todos os custos relacionados ao fornecimento, incluindo frete, seguro, carga, descarga, tributos, embalagens e demais despesas necessárias, serão de responsabilidade da Contratada. A gestão e fiscalização da contratação serão realizadas por servidores formalmente designados pela Administração, competindo-lhes acompanhar o fornecimento, registrar ocorrências, verificar a conformidade dos materiais e adotar as providências necessárias. A Contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, cumprir as obrigações previstas no Termo de Referência e responder pelos danos decorrentes da execução da contratação. Não será admitida subcontratação do objeto e não haverá exigência de garantia da contratação. Deverão ser observadas, quando aplicáveis, práticas de sustentabilidade ambiental, especialmente quanto à utilização de embalagens adequadas, redução de resíduos, logística racional e destinação ambientalmente adequada de materiais e embalagens. Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de um ano, podendo, após esse período e mediante solicitação da Contratada, ser aplicado reajuste pelo IPCA, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência. O pagamento será realizado mediante ordem bancária, após o regular recebimento, liquidação da despesa e comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.