Contratação direta visando ao fornecimento de assinaturas anuais de acesso à ferramenta eletrônica Banco de Preços, contemplando 03 (três) licenças de uso, pelo período de 12 (doze) meses, destinada à realização de pesquisas de preços para subsidiar a formação dos valores estimados das aquisições e contratações da Defensoria Pública do Estado do Maranhão,

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.797.967/0001-95, para fornecimento de assinatura anual de acesso à ferramenta eletrônica Banco de Preços, contemplando 03 (três) licenças de uso e 03 (três) usuários cadastrados, pelo período de 12 (doze) meses, destinada à realização de pesquisas de preços para subsidiar a formação dos valores estimados das aquisições e contratações da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. A solução disponibilizará ambiente eletrônico para pesquisa, consolidação, análise e tratamento de dados de preços, com acesso a diferentes fontes, incluindo contratações públicas, sítios eletrônicos de domínio amplo, notas fiscais eletrônicas e tabelas referenciais. Deverá permitir pesquisas por descrição, palavra-chave, CATMAT e CATSER, com aplicação de filtros por período, região, Estado, Município, órgão, modalidade, quantidade, unidade, marca e fornecedor. A ferramenta possibilitará tratamento estatístico dos preços coletados (média, mediana e menor valor), seleção e exclusão de referências, atualização de valores e emissão de relatórios auditáveis com identificação de fontes, datas e metodologia. Contemplará ainda consulta a fornecedores, histórico de preços, atas de registro de preços, sanções, painel de negociação, suporte técnico contínuo, atualizações e capacitação. O acesso será disponibilizado em até 03 dias úteis após a Ordem de Fornecimento. A contratação será direta por inexigibilidade de licitação (art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021), respaldada na inviabilidade de competição e na exclusividade comprovada por Certidão ABES nº 260728/46.068 e Atestado da ACP. A não elaboração do ETP fundamenta-se no art. 2º, incisos I e III, do Ato nº 054-DPGE/2024. O valor total estimado é de R$ 36.900,00 (R$ 12.300,00/licença), compatível com os preços de mercado praticados pela fornecedora.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.