Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de organização e apoio logístico para a realização da "4ª Feira do Empreendedorismo LGBTQIAP+" na cidade de Imperatriz/MA, como objetivo central de proporcionar uma plataforma para que empreendedores LGBTQIAP+ apresentem seus produtos e serviços, conectem-se com novos mercados e troquem experiência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A pesquisa de preços foi realizada com observância à Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 e art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Optou-se pela obtenção direta de cotações junto a fornecedores do setor cultural e de eventos locais, em razão da inadequação do Banco de Preços, que não contempla parâmetros compatíveis com o objeto (estrutura de palco ao ar livre, iluminação cênica, audiovisual com oficina etc.). A justificativa apresentada é plausível, legítima e compatível com precedentes da administração pública federal e de Tribunais de Contas, que reconhecem a flexibilidade metodológica da pesquisa de mercado quando o objeto é de natureza técnica, criativa ou artística. A unidade demandante atestou a compatibilidade dos preços com a realidade local e com o menor orçamento recebido, conforme cláusula terceira do Termo de Reparação com o MPT (doc. SEI nº 0204495), afastando qualquer presunção de sobrepreço ou direcionamento.