Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de climatização da sede da DPE/MA (tipo VRF, Split, Splitão, etc), com fornecimento de materiais, ferramentas, equipamentos e peças de reposição, sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços continuados de engenharia especializada para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e substituição de componentes, nos sistemas e equipamentos de climatização e refrigeração instalados na Sede e demais unidades da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA). A contratação justifica-se pela imperiosa necessidade de manter a continuidade das atividades institucionais em condições adequadas de uso e habitação, garantindo o conforto térmico, a salubridade do ar e a preservação da saúde de membros, servidores, estagiários, colaboradores e do público assistido. Além disso, a manutenção periódica previne falhas prematuras dos equipamentos, assegura a eficiência energética e prolonga a vida útil do patrimônio público. As rotinas de manutenção deverão observar rigorosamente a legislação aplicável, incluindo as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (como a NR-35 e NR-10), bem como o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), nos termos da Lei Federal nº 13.589/2018 e das resoluções vigentes da ANVISA e ABNT. Os serviços englobam atendimento sob demanda para correções emergenciais, diagnósticos técnicos, higienização de dutos e filtros, recarga de fluido refrigerante e substituição de peças avariadas. A empresa contratada deverá disponibilizar mão de obra qualificada, ferramentas adequadas e insumos compatíveis com as especificações dos fabricantes. O pagamento será vinculado ao efetivo dimensionamento e execução dos serviços atestados pela fiscalização do contrato, mediante apresentação de relatórios técnicos de manutenção e documentação fiscal pertinente, sem que haja obrigação de faturamento mínimo por parte da Administração.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.