Renovação da Locação do imóvel, já regularmente ocupado pela Instituição, cuja adequação ao interesse público encontra-se plenamente demonstrada pela experiência consolidada de uso, localização estratégica, estrutura física compatível e atendimento eficaz às demandas institucionais. O referido imóvel, é situado na Rua 13 de Maio, nº 45, Centro, Esperantinópolis - MA, com a medida de 142,16 m², destinado ao Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão em Esperantinópolis - MA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Por se tratar da continuidade da locação de imóvel cuja utilização está tecnicamente consolidada, verifica-se que a permanência do Núcleo Regional de Esperantinópolis neste imóvel é satisfatória e vantajosa à Administração, não havendo dúvidas quanto à solução adotada. Destaca-se, ainda, que a consulta de disponibilidade de imóvel junto a outros órgãos públicos mostra-se desnecessária, tendo em vista o montante de recursos já empregados no local, bem como o novo investimento que seria exigido para adequação, estruturação e transferência do Núcleo para outro endereço. O imóvel em tela possui características de localização e instalações que tornam necessária sua escolha, uma vez que está localizado no Centro da cidade de Esperantinópolis, sendo dotado de rede elétrica e de iluminação pública e rede de abastecimento de água, telefônica, além de ter sua localização de fácil acesso aos assistidos. Além de tudo isso, e principalmente, as dimensões do imóvel medindo 142,16 m², já foram devidamente adaptadas para abrigar condignamente todos os setores Núcleo Regional de Esperantinópolis, tendo espaços para sala de defensores, recepção e local para assessores e estagiários, copa, wcs, etc.