Locação do imóvel, já regularmente ocupado pela Instituição, cuja adequação ao interesse público encontra-se plenamente demonstrada pela experiência consolidada de uso, localização estratégica, estrutura física compatível e atendimento eficaz às demandas institucionais. O referido imóvel, é situado na Rua da Liberdade, S/N, Centro, Buriticupu-MA, com a medida de 124,82 m², destinado ao Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão em Buriticupu - MA,

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Por se tratar da continuidade da locação de imóvel cuja utilização está tecnicamente consolidada, verifica-se que a permanência do Núcleo Regional de Buriticupu neste imóvel é satisfatória e vantajosa à Administração, não havendo dúvidas quanto à solução adotada. Destaca-se, ainda, que a consulta de disponibilidade de imóvel junto a outros órgãos públicos mostra-se desnecessária, tendo em vista o montante de recursos já empregados no local, bem como o novo investimento que seria exigido para adequação, estruturação e transferência do Núcleo para outro endereço.