AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PADRONIZADO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - ENZALUTAMINA 40MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

JUSTIFICA-SE A PRESENTE CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM O FORNECIMENTO IMEDIATO DE MEDICAMENTOS E SUA DEVIDA MANUTENÇÃO EM FAVOR DO PACIENTE LISTADO ABAIXO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, VISANDO À PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE. SOLICITO A AQUISIÇÃO, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, VISTO QUE QUE FOI DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL, O PRAZO DE 72 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. DIANTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DO PRAZO ESTABELECIDO, SOLICITAMOS QUE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A COMPRA SEJAM ADOTADAS DE FORMA CELERE. ALÉM DISSO, BUSCA-SE EVITAR QUE O DESCUMPRIMENTO DAS ORDENS RESULTE NAS PENALIDADES LEGAIS JÁ PREVISTAS NAS REFERIDAS DECISÕES.