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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais voltados ao levantamento, apuração, identificação e recuperação de créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias, incluindo a análise da base de cálculo, revisão de recolhimentos, identificação de possíveis inconsistências ou recolhimentos indevidos e adoção de medidas administrativas cabíveis junto aos órgãos competentes, em favor do Município de Fernando Pedroza/RN.

MUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZA · Secretaria Municipal de Tributação

Valor estimadoR$ 500.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra010/2026Controle PNCP01612369000118-1-000016/2026Processo2007/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FERNANDO PEDROZACNPJ do órgão01612369000118Unidade compradoraSecretaria Municipal de TributaçãoLocalFernando Pedroza/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/06/2026, 12:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços técnicos profissionais voltados ao levantamento, apuração, identificação e recuperação de créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias, incluindo a análise da base de cálculo, revisão de recolhimentos, identificação de possíveis inconsistências ou recolhimentos indevidos e adoção de medidas administrativas cabíveis junto aos órgãos competentes, em favor do Município de Fernando Pedroza/RN.

R$ 500.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: Perce · Unitário: R$ 500.000,00 · Homologado

Fornecedor: MAXWELL CALACA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 59295304000176