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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de 01 um imóvel situado na Rua Duque de Caxias, nº 100, Bairro: Centro, no Município de MiravâniaMG, para instalação e funcionamento da Agência dos Correios Comunitário - AGC, pelo período de 05 cinco anos, contratação esta, através de inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 74, V, S5º, da Lei nº 14.1332021, com aplicação no que couber, dos ditames da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que regulamenta a locação de imóveis urbanos.

MUNICIPIO DE MIRAVANIA · MUNICIPIO DE MIRAVANIA

Valor estimadoR$ 39.000,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP01612491000194-1-000054/2026Processo19ÓrgãoMUNICIPIO DE MIRAVANIACNPJ do órgão01612491000194Unidade compradoraMUNICIPIO DE MIRAVANIALocalMiravânia/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2026, 16:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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