Contratação de serviço de capacitação e atualização de conhecimento para 2 (dois) vereador(es)/servidor(es) com a empresa NS TREINAMENTOS EM GESTAO PUBLICA LTDA – CNPJ Nº 12.137.995/0001-16, que promoverá curso com o(s) tema(s): “SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL SOB A PERSPECTIVA DO PODER LEGISLATIVO. FORMAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA, ENFRENTAMENTO ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, O PAPEL ESTRATÉGICO DOS VEREADORES E ASSESSORES PARLAMENTARES. A INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS À LUZ DA LEI ANTICORRUPÇÃO E DO DECRETO Nº 11.129/2022”, que se realizará entre os dias 05 e 08 de maio de 2026, na cidade de Maringá-PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Trata-se de contratação de serviço técnico especializado em capacitação e atualização de agentes públicos, a ser executado pela empresa NS TREINAMENTOS EM GESTAO PUBLICA LTDA – CNPJ Nº 12.137.995/0001-16, visando à participação no curso “SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL SOB A PERSPECTIVA DO PODER LEGISLATIVO. FORMAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA, ENFRENTAMENTO ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, O PAPEL ESTRATÉGICO DOS VEREADORES E ASSESSORES PARLAMENTARES. A INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS À LUZ DA LEI ANTICORRUPÇÃO E DO DECRETO Nº 11.129/2022”, que se realizará entre os dias 05 e 08 de maio de 2026, na cidade de Maringá-PR, no Hotel Hus. O curso tem como objetivo capacitar agentes públicos municipais para atuação qualificada e estratégica na área de segurança pública sob a perspectiva do Poder Legislativo, mediante a compreensão da estrutura do sistema de segurança no Brasil, do papel institucional dos municípios e das atribuições fiscalizatórias e legislativas, promovendo o fortalecimento da governança, da legalidade e da eficiência administrativa. A capacitação apresenta conteúdo diretamente relacionado às atribuições institucionais do Poder Legislativo Municipal, abrangendo a formação e evolução do sistema de segurança pública no Brasil, sua estrutura constitucional (art. 144 da CF), os órgãos que o compõem e a integração entre União, Estados e Municípios. Contempla ainda a análise do fenômeno das organizações criminosas, sua origem, estrutura, impactos sociais e institucionais, bem como os reflexos da interiorização da criminalidade nos municípios e os desafios atuais da segurança pública local. O conteúdo contempla também o papel do município na segurança pública, incluindo competências constitucionais, limites de atuação, atribuições das guardas municipais e a formulação de políticas públicas locais de prevenção à violência. Aborda, ainda, a atuação institucional de vereadores e assessores parlamentares na fiscalização das ações do Executivo, na proposição de políticas públicas, no funcionamento das comissões legislativas, audiências públicas e no fortalecimento do controle social e da participação popular. Ademais, são tratados aspectos relacionados à integridade nas contratações públicas e ao combate à corrupção, com ênfase nos fundamentos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e sua regulamentação pelo Decreto nº 11.129/2022, incluindo a responsabilização de empresas, programas de integridade (compliance) e boas práticas em contratações públicas municipais, destacando o papel do Legislativo na fiscalização e prevenção de irregularidades. São igualmente abordados temas relacionados aos desafios contemporâneos da segurança pública municipal, como o crescimento da criminalidade organizada, a violência urbana e rural, as limitações orçamentárias e estruturais, bem como o uso de tecnologia, inteligência e estratégias de prevenção, com foco na implementação de políticas públicas eficazes no âmbito local. A programação do curso compreende atividades de credenciamento, exposições teóricas, debates e encerramento com certificação, distribuídas ao longo dos quatro dias de realização, conforme cronograma constante no material do evento. Destaca-se que o conteúdo programático possui aderência direta às funções típicas e atípicas do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à função fiscalizatória exercida pelos vereadores, à função legislativa voltada à formulação de políticas públicas e aoacompanhamento das ações de segurança pública no âmbito municipal, evidenciando a necessidade de atuação integrada entre agentes políticos e servidores para o adequado desempenho das atividades institucionais.