Contratação de serviço de capacitação e atualização de conhecimento para 4 (quatro) vereador(es)/servidor(es) com a empresa GESTAO PUBLICA BRASIL LTDA – CNPJ Nº 40.178.961/0001-05, que promoverá curso com o(s) tema(s): “TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS”, que se realizará entre os dias 25 e 28 de agosto de 2026, na cidade de Curitiba-PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Trata-se de contratação de serviço técnico especializado em capacitação e atualização de agentes públicos, a ser executado pela empresa GESTÃO PÚBLICA BRASIL – CNPJ Nº 40.178.961/0001-05, visando à participação no curso “TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS”, que se realizará entre os dias 25 e 28 de agosto de 2026, na cidade de Curitiba-PR, no Hotel Granville. O curso tem por objetivo desenvolver competências relacionadas à gestão documental eletrônica, contemplando a organização dos autos digitais, bem como a estruturação dos acervos eletrônicos produzidos ao longo da tramitação das matérias. A capacitação busca, ainda, proporcionar o domínio das rotinas operacionais aplicadas às comissões permanentes e temporárias e fortalecer a capacidade de gerenciamento das atividades plenárias em ambiente digital. A capacitação apresenta conteúdo diretamente relacionado às atribuições institucionais do Poder Legislativo Municipal, abrangendo temas afetos à estruturação do processo legislativo eletrônico. O conteúdo programático contempla o mapeamento técnico da tramitação, estruturação do protocolo, autuação e distribuição digital das proposições. Também aborda a tramitação eletrônica nas comissões permanentes, incluindo a elaboração digital de pareceres, controle de diligências e acompanhamento de prazos regimentais. São igualmente abordados temas relacionados à gestão digital das sessões legislativas e deliberações plenárias, envolvendo o controle da ordem do dia, o registro das votações simbólicas e nominais, além da produção digital das atas legislativas. Ademais, o seminário examina o controle dos prazos, movimentações e fluxos processuais, englobando o monitoramento das matérias em andamento e a emissão de relatórios gerenciais. O programa inclui também a digitalização avançada, com a integração entre o processo legislativo eletrônico e o Portal da Transparência, focando na modernização da gestão legislativa. A programação compreende uma carga horária de 20 horas, com atividades de credenciamento iniciando no dia 25/08/2026 às 13:00 e encerramento no dia 28/08/2026 às 10:30, mediante exposições e debates técnicos distribuídos ao longo dos dias de realização do evento, conforme o cronograma constante no material institucional. Destaca-se que o conteúdo programático possui aderência direta às funções administrativas e parlamentares desempenhadas no âmbito da Câmara Municipal. A metodologia do curso é desenvolvida com foco na compreensão técnica e operacional, abordando mecanismos utilizados para formação dos autos eletrônicos e consolidação de informações que sustentam a organização institucional. Nesse contexto, a capacitação revela-se indispensável ao aprimoramento técnico dos agentes públicos da Câmara Municipal, mostrando-se plenamente justificada, na medida em que a utilização de ferramentas tecnológicas favorece a organização dos fluxos de trabalho, a racionalização dos procedimentos internos e a preservação dos registros institucionais, contribuindo para o fortalecimento dos mecanismos de controle processual. A empresa GESTÃO PÚBLICA BRASIL é especializada na realização de cursos voltados à Administração Pública, possuindo registro no Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná (03267/CRA-PR) e publicação de Notória Especialidade Técnica no Diário Oficial da União. O evento contará com o palestrante ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA, escritor e autor com atuação técnica na área da Administração Pública e do Poder Legislativo. Ele é autor de livros reconhecidos no cenário nacional, dentre eles: “Manual de Processo Legislativo da Câmara Municipal da Proposição ao Texto Legal” e “Manual do Vereador Atuante: Planejamento Parlamentar para um Mandato Eficiente”.