Contratação de empresa especializada para prestação de serviços trimestrais de higienização e limpeza preventiva dos aparelhos de ar-condicionado instalados nas dependências da Câmara Municipal de Planaltina do Paraná, com eventual recarga de gás refrigerante, quando constatada necessidade técnica.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente demanda decorre da necessidade de assegurar condições adequadas de funcionamento, conservação e climatização dos ambientes da Câmara Municipal de Planaltina do Paraná, mediante a manutenção dos aparelhos de ar-condicionado existentes, de modo a preservar seu desempenho e contribuir para a adequada utilização dos espaços destinados às atividades administrativas, legislativas e de atendimento ao público. A situação atualmente existente caracteriza-se pela necessidade de manutenção dos aparelhos de ar-condicionado instalados nas dependências da Câmara Municipal, tendo em vista que a ausência de manutenção preventiva e corretiva pode comprometer o adequado funcionamento dos equipamentos, ocasionando redução de desempenho, falhas, necessidade de intervenções e comprometimento das condições de climatização dos ambientes. A situação encontra-se evidenciada pelo levantamento preliminar dos aparelhos de ar-condicionado instalados nas dependências da Câmara Municipal, que identificou 03 (três) equipamentos, bem como pela necessidade de manutenção e conservação dos aparelhos, a fim de assegurar seu adequado funcionamento e as condições de climatização dos ambientes em que estão instalados. Atualmente, a necessidade não é atendida por meio de serviço de manutenção dos aparelhos de ar-condicionado, uma vez que a Câmara Municipal não dispõe de contratação vigente para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, incluindo limpeza, higienização, revisão e recarga de gás refrigerante, quando necessária. A forma atual de atendimento mostra-se insuficiente porque a utilização dos equipamentos, sem a realização regular de serviços de manutenção preventiva e corretiva, não assegura a conservação adequada, a identificação antecipada de falhas, a manutenção do desempenho dos aparelhos e a continuidade das condições adequadas de climatização dos ambientes. Sob a perspectiva do interesse público, o atendimento da necessidade contribuirá para assegurar condições adequadas de utilização dos ambientes da Câmara Municipal, proporcionando condições de climatização compatíveis com o desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas, bem como com o atendimento aos vereadores, servidores e cidadãos que utilizam as dependências da instituição. Serão beneficiados os seguintes setores, atividades ou grupos de usuários: o setor Administrativo, o Plenário e o setor Contábil/Jurídico da Câmara Municipal, bem como os vereadores, servidores, colaboradores e cidadãos que utilizam esses ambientes para o desenvolvimento das atividades institucionais e atendimento ao público. A manutenção da situação atual poderá ocasionar falhas ou interrupções no funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado, redução da capacidade de climatização dos ambientes, necessidade de intervenções corretivas de maior complexidade e custos potencialmente superiores, além de prejudicar as condições adequadas para o desenvolvimento das atividades administrativas, legislativas e de atendimento ao público.