Contratação de serviço de capacitação e atualização de conhecimento para 5 (cinco) vereador(es)/servidor(es) com a empresa INSTITUTO NOJURI'S LTDA – CNPJ Nº 66.284.337/0001-86, que promoverá curso com o(s) tema(s): “CÂMARAS MUNICIPAIS DE ALTO DESEMPENHO: GOVERNANÇA ESTRATÉGICA, BLINDAGEM JURÍDICA E A PRÁTICA DO RADAR DA TRANSPARÊNCIA E MODELO DE EXCELÊNCIA (PROLEGIS)”, que se realizará entre os dias 07 e 10 de julho de 2026, na cidade de Maringá-PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, g · Inexigibilidade de Licitação: g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico

Trata-se de contratação de serviço técnico especializado em capacitação e atualização de agentes públicos, a ser executado pela empresa INSTITUTO NOJURI'S LTDA – CNPJ nº 66.284.337/0001-86, visando à participação no curso “CÂMARAS MUNICIPAIS DE ALTO DESEMPENHO: GOVERNANÇA ESTRATÉGICA, BLINDAGEM JURÍDICA E A PRÁTICA DO RADAR DA TRANSPARÊNCIA E MODELO DE EXCELÊNCIA (PROLEGIS)”, que se realizará entre os dias 07 e 10 de julho de 2026, na cidade de Maringá-PR, no Hotel Hus. O evento tem por finalidade promover o aperfeiçoamento técnico de vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, abordando práticas modernas de governança institucional, fiscalização parlamentar, transparência pública, segurança jurídica e gestão legislativa. O curso tem por objetivo capacitar agentes públicos municipais para o fortalecimento da atuação das Câmaras Municipais, mediante a implementação de mecanismos de governança estratégica, aperfeiçoamento dos processos legislativos e administrativos, fortalecimento da fiscalização do Poder Executivo e adoção de boas práticas de transparência e prestação de contas. O conteúdo apresenta instrumentos destinados ao aprimoramento da gestão institucional, alinhados às exigências dos órgãos de controle e aos princípios da eficiência, legalidade, publicidade, governança e integridade na Administração Pública. A capacitação possui aderência direta às atribuições institucionais do Poder Legislativo Municipal, especialmente no exercício das funções legislativa, fiscalizatória, administrativa e de controle externo. Serão abordados temas relacionados ao aperfeiçoamento do processo legislativo, atualização do Regimento Interno, organização das comissões permanentes, fiscalização da execução das políticas públicas, elaboração de planos anuais de fiscalização, requerimentos de informação, acompanhamento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle, julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, utilização de sistemas eletrônicos e fortalecimento dos mecanismos de governança e transparência institucional. O conteúdo contempla ainda matérias relacionadas ao Radar da Transparência, ao Modelo de Excelência (PROLEGIS), à modernização dos processos legislativos, utilização de ferramentas tecnológicas na gestão pública, realização de sessões híbridas, fortalecimento da participação popular, gestão da Ouvidoria, utilização de sistemas oficiais para tramitação eletrônica dos processos legislativos e adoção de práticas destinadas ao aprimoramento da transparência ativa e passiva, contribuindo para o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e externo exercidos pelo Poder Legislativo Municipal. O atual cenário da Administração Pública exige constante atualização dos agentes públicos diante da evolução da legislação, das orientações dos Tribunais de Contas, das boas práticas de governança pública, dos critérios de avaliação da transparência institucional e dos novos modelos de gestão por resultados adotados pelos órgãos de controle. Nesse contexto, a capacitação permitirá aos participantes compreender os critérios atualmente utilizados para avaliação do desempenho institucional das Câmaras Municipais, bem como aperfeiçoar os procedimentos internos voltados ao fortalecimento da governança, da transparência, da eficiência administrativa e da segurança jurídica. Ainda que os agentes públicos já tenham participado de treinamentos sobre matérias correlatas, a constante evolução da legislação, da jurisprudência, das práticas administrativas e dos entendimentos dos órgãos de controle justifica a realização periódica de ações de aperfeiçoamento profissional.