Contratação de serviço de capacitação e atualização de conhecimento para 2 (dois) vereador(es)/servidor(es) com a empresa INSTITUTO NOJURI’S LTDA – CNPJ Nº 66.284.337/0001-86, que promoverá curso com o(s) tema(s): “SEGURANÇA DIGITAL NO LEGISLATIVO MUNICIPAL SEGURANÇA DIGITAL NO LEGISLATIVO MUNICIPAL: PROTEÇÃO DE DADOS, PREVENÇÃO DE CRIMES CIBERNÉTICOS E FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA: RESPONSABILIDADES DOS VEREADORES, ASSESSORES, SERVIDORES E DO CONTROLE INTERNO NA DEFESA DAS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E DA INTEGRIDADE INSTITUCIONAL POR MEIO DO PROLEGIS.”, que se realizará entre os dias 1 e 4 de setembro de 2026, na cidade de Maringá-PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Trata-se de contratação de serviço técnico especializado em capacitação e atualização de agentes públicos, a ser executado pela empresa INSTITUTO NOJURI'S LTDA – CNPJ nº 66.284.337/0001-86, visando à participação no curso “SEGURANÇA DIGITAL NO LEGISLATIVO MUNICIPAL: Proteção de Dados, Prevenção de Crimes Cibernéticos e Fortalecimento da Governança: responsabilidades dos Vereadores, Assessores, Servidores e do Controle Interno na defesa das informações públicas e da integridade institucional por meio do PROLEGIS”. O evento se realizará entre os dias 1 e 4 de setembro de 2026, na cidade de Maringá-PR, no Hotel Hus. O curso tem por objetivo capacitar vereadores, assessores parlamentares, servidores públicos, procuradores, profissionais do Controle Interno e demais agentes do Poder Legislativo Municipal para compreender os principais desafios da segurança digital na Administração Pública. A finalidade é desenvolver competências para prevenir crimes cibernéticos, proteger dados pessoais e institucionais, preservar as informações públicas e os recursos públicos, bem como adotar medidas de governança, gestão de riscos e resposta a incidentes. A capacitação possui aderência direta às necessidades de adequação do Poder Legislativo Municipal, apresentando boas práticas para a implementação de uma cultura de segurança da informação em conformidade com a legislação vigente, a exemplo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Serão abordados temas estruturais como a transformação digital, os novos desafios da administração pública, as principais modalidades de ataques cibernéticos contra órgãos públicos, a responsabilidade dos agentes na utilização de ferramentas institucionais, o papel do Controle Interno como instrumento de prevenção, e a utilização do PROLEGIS como ferramenta estratégica de segurança, controle e eficiência documental. O atual cenário da Administração Pública exige constante atualização dos agentes públicos diante da evolução tecnológica, da digitalização acelerada dos serviços e dos inerentes riscos de vulnerabilidades cibernéticas. Nesse contexto, a capacitação permitirá aos participantes compreender os critérios de mitigação de riscos, fortalecendo a transparência, a segurança do fluxo de processos e a continuidade dos serviços prestados pela Câmara. A participação presencial no evento favorece o esclarecimento de dúvidas diretamente com o palestrante, a troca de experiências práticas sobre soluções adotadas por outros entes e o aprofundamento dos conteúdos ministrados, proporcionando maior aproveitamento prático e melhor aplicação dos conhecimentos adquiridos na realidade administrativa da Câmara Municipal de Planaltina do Paraná. A capacitação possui natureza predominantemente intelectual e caráter técnico-profissional especializado. O evento contará com a participação do palestrante DR. BRUNO GREGO SANTOS. O palestrante é Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com estágio de Doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e intercâmbio acadêmico na University of Notre Dame, na Austrália. Atua como Advogado, Professor da Escola de Direito da PUC/Pr, Procurador Municipal, Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB Maringá e Membro da Comissão do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública. Possui extenso currículo, sendo Pesquisador da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco/USP, Membro do Grupo de Discussão Comparative Administrative Law Initiative da Yale Law School e vencedor do VII Prêmio Innovare na categoria Advocacia.