Contratação de serviço de capacitação e atualização de conhecimento para 2 (dois) vereador(es)/servidor(es) com a empresa INSTITUTO NOJURI'S LTDA – CNPJ Nº 66.284.337/0001-86, que promoverá curso com o(s) tema(s): “GESTÃO ESTRATÉGICA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS: FISCALIZAÇÃO, MAJORAÇÃO E COBRANÇA À LUZ DA REFORMA TRIBUTÁRIA E DA RESPONSABILIDADE FISCAL. O PAPEL DE VEREADORES, ASSESSORES PARLAMENTARES E SERVIDORES NA AMPLIAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA”, que se realizará entre os dias 09 e 12 de junho de 2026, na cidade de Maringá-PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Trata-se de contratação de serviço técnico especializado em capacitação e atualização de agentes públicos, a ser executado pela empresa INSTITUTO NOJURI'S LTDA – CNPJ nº 66.284.337/0001-86, visando à participação no curso “GESTÃO ESTRATÉGICA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS: FISCALIZAÇÃO, MAJORAÇÃO E COBRANÇA À LUZ DA REFORMA TRIBUTÁRIA E DA RESPONSABILIDADE FISCAL. O PAPEL DE VEREADORES, ASSESSORES PARLAMENTARES E SERVIDORES NA AMPLIAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA”, que se realizará entre os dias 09 e 12 de junho de 2026, na cidade de Maringá-PR, no Hotel Hus. O curso tem por objetivo capacitar agentes públicos municipais para uma gestão tributária estratégica, eficiente e juridicamente segura, abordando instrumentos de fiscalização, atualização e cobrança de tributos, com foco no aumento da arrecadação própria, na responsabilidade fiscal e no fortalecimento da capacidade financeira dos municípios. O conteúdo apresenta mecanismos para ampliação das receitas municipais com segurança jurídica, mediante adequada fiscalização tributária, atualização das bases de cálculo e cobrança eficiente dos créditos públicos. A capacitação possui aderência direta às atribuições institucionais do Poder Legislativo Municipal, especialmente no exercício das funções legislativa e fiscalizatória, abrangendo temas relacionados à competência tributária municipal, criação e alteração de tributos, acompanhamento da arrecadação própria, controle da dívida ativa e fiscalização da gestão da receita pública. Também serão abordadas as mudanças decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, com destaque para os impactos da Reforma Tributária na autonomia financeira dos municípios, no novo sistema de repartição de receitas e na atuação dos agentes públicos diante das novas regras de arrecadação e fiscalização. O conteúdo contempla ainda temas relacionados ao combate à sonegação fiscal, utilização de ferramentas tecnológicas e inteligência artificial na administração tributária, revisão das bases de cálculo dos tributos municipais, atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, IPTU Progressivo, programas de recuperação fiscal, parcelamento de débitos, renúncia de receitas e aplicação do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, contribuindo para o fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização exercidos pelo Poder Legislativo. A recente implementação da Reforma Tributária exige dos Municípios adequações normativas, administrativas e financeiras, tornando indispensável a atualização permanente dos agentes públicos. Nesse contexto, a capacitação permitirá a compreensão dos impactos das mudanças legislativas e institucionais em curso, contribuindo para uma atuação mais qualificada, segura e alinhada às exigências do ordenamento jurídico vigente. Ainda que os agentes públicos já tenham participado de treinamentos sobre matérias correlatas, a constante evolução da legislação, da jurisprudência, das práticas administrativas e dos entendimentos dos órgãos de controle justifica a realização periódica de ações de aperfeiçoamento profissional. A participação presencial no evento favorece o esclarecimento de dúvidas, a troca de experiências e o compartilhamento de boas práticas entre agentes públicos de diversos municípios, ampliando o aproveitamento dos conteúdos ministrados e sua aplicação prática na Administração Pública. A capacitação possui natureza predominantemente intelectual e caráter técnico-profissional especializado, envolvendo conhecimentos relacionados à gestão tributária municipal, responsabilidade fiscal, arrecadação pública e fiscalização legislativa.