Contratação de serviço de capacitação e atualização de conhecimento para 3 (três) vereador(es)/servidor(es) com a empresa RAS – CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA – CNPJ Nº 22.094.483/0001-73, que promoverá curso com o tema: “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NAS CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS: OS RISCOS E AS RESPONSABILIDADES DE VEREADORES, GESTORES E SERVIDORES À LUZ DO CÓDIGO PENAL E DA LEI Nº 14.133/2021”, que se realizará entre os dias 6 e 9 de outubro de 2026, na cidade de Maringá-PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Trata-se de contratação de serviço técnico especializado em capacitação e atualização de agentes públicos, a ser executado pela empresa RAS – CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA – CNPJ nº 22.094.483/0001-73, visando à participação no curso “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NAS CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS: OS RISCOS E AS RESPONSABILIDADES DE VEREADORES, GESTORES E SERVIDORES À LUZ DO CÓDIGO PENAL E DA LEI Nº 14.133/2021”. O evento se realizará entre os dias 6 e 9 de outubro de 2026, na cidade de Maringá-PR, no Hotel HUS. O curso tem por objetivo capacitar vereadores, servidores públicos, assessores, gestores e demais agentes que atuam na Administração Pública para identificar, prevenir e compreender as principais condutas que podem configurar crimes contra a Administração Pública, analisando suas consequências penais, administrativas, civis e perante os Tribunais de Contas. A finalidade é proporcionar conhecimentos para reconhecer situações de risco presentes na rotina das Prefeituras e Câmaras Municipais, compreender os limites da atuação funcional e adotar medidas preventivas. A capacitação possui relação direta com as atividades do Poder Legislativo Municipal, especialmente com a fiscalização da gestão pública e a compreensão das responsabilidades dos agentes públicos. Serão abordados crimes contra a Administração Pública, crimes em licitações e contratos, contratação direta por dispensa e inexigibilidade, responsabilidades na licitação e na execução contratual, improbidade administrativa, atuação do Controle Interno e dos Tribunais de Contas, além de prevenção de riscos e boas práticas na gestão municipal. O exercício das funções legislativas e fiscalizatórias demanda atualização quanto às normas aplicáveis à Administração Pública e às consequências de condutas praticadas no desempenho das atribuições institucionais. Nesse contexto, a capacitação permitirá aos participantes aprofundar a compreensão sobre a distinção entre erro, irregularidade administrativa, improbidade e crime, bem como conhecer medidas de planejamento, segregação de funções, controle de riscos, transparência e gestão documental. A participação presencial no evento favorece o esclarecimento de dúvidas diretamente com o palestrante, a troca de experiências práticas com agentes de outros municípios e o aprofundamento dos conteúdos ministrados, proporcionando melhor aplicação dos conhecimentos adquiridos à realidade da Câmara Municipal de Planaltina do Paraná. A capacitação possui natureza predominantemente intelectual e caráter técnico-profissional especializado. O evento contará com a participação do palestrante Dr. Odacir Cristovan Fiorini Júnior. Conforme o currículo divulgado no material oficial, o palestrante é mestrando em Direitos da Personalidade pelo Centro Universitário de Maringá, onde concluiu a graduação em Direito em 2007. Possui pós-graduação em Informática Educacional, concluída em 2001, e graduação em Processamento de Dados, concluída em 1999. Atua como Procurador Jurídico da Câmara de Vereadores de Maringá e foi Gerente Jurídico do PROCON de Maringá entre 2018 e 2020. É advogado com atuação nas áreas de Direito Público, Administrativo, Eleitoral e do Consumidor, possuindo também experiência em gestão da qualidade e atuação como gestor do programa 5S na Copel.