Cessão dos serviços relacionados à folha de pagamento do DETRAN/RS ao BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL SA, por meio da outorga onerosa de direito de exclusividade.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado