Aquisição de 04 (quatro) vagas no Curso Presencial de Aplicação de Penalidades nas Licitações e Contratos Administrativos, com carga horária de 16h/a, organizado pela Orzil Consultoria e Treinamento LTDA. que será realizado nos dias 06 e 07 de agosto de 2026, em Brasília/DF. (Fonte: SEJUSP/ FESP/ RECURSO FEDERAL)

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação dos servidores da CCMP/SUAD da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul – SEJUSP/MS, visando ao aperfeiçoamento técnico quanto à aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à instauração, instrução e condução de processos sancionatórios decorrentes do descumprimento de obrigações por licitantes e contratados. A capacitação contribuirá para a correta aplicação das sanções administrativas, observância do contraditório e da ampla defesa, alinhamento às orientações dos órgãos de controle e mitigação de riscos jurídicos, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e regularidade na gestão dos contratos da Pasta. Ademais, a demanda encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA), às diretrizes de compliance e integridade institucional e aos objetivos do planejamento estratégico da SEJUSP/MS.