DispensaDivulgada no PNCP
Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria para a área de investimentos do IPER, com emissão de relatórios mensais e anuais, elaboração da Política de Investimentos e Gestão de Riscos, acesso ao sistema de consolidação de carteira com acompanhamento diário e consultoria em temas relacionados à área de investimentos, inclusive os relacionados à elaboração e envio dos demonstrativos DAIR e DPIN.
INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA · INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER/RR
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Compra25Controle PNCP03491063000186-1-000006/2024Processo15301.000042/2024.17ÓrgãoINSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMACNPJ do órgão03491063000186Unidade compradoraINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER/RRLocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/05/2025, 12:12
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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- Curso Presencial Completo e Prático de Aposentadorias, Pensões e Abono de Permanência e respectivos Cálculos de Benefícios na Administração Pública, será realizado nos dias 14 a 16 de outubro de 2026, no Centro de Treinamento da One Cursos, localizado no SCS Quadra 02, Bloco C, Edifício Ariston 92 – Asa Sul, Brasília/DF.29 · Boa Vista/RR · Inexigibilidade · 01/10/2026
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- Contratação de empresa especializada para a inscrição de 02 servidores do IPER no curso presencial "Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito à luz da Lei 8.112. A participação no treinamento mostra-se indispensável para capacitar os agentes encarregados da instrução, apuração e julgamento de processos disciplinares no IPER. O regime processual administrativo de Roraima é regido pela Lei Estadual nº 418/2004 e o regime estatutário pela LC nº 053/2001, a Lei nº 8.112/1990 é a principal matriz doutrinária do Direito Processual Disciplinar no país. O estudo aprofundado dos institutos processuais sob a ótica da Lei 8.112/90 e da jurisprudência consolidada do STJ e STF fundamenta tecnicamente a atuação da comissão processante estadual pelas seguintes razões: Compatibilidade Normativa: A Lei Estadual nº 418/2004 consagra os mesmos princípios fundamentais do processo administrativo (legalidade, ampla defesa, contraditório, motivação, razoabilidade e proporcionalidade) trabalhados nos precedentes nacionais decorrentes da Lei 8.112/90; Prevenção de Nulidades Processuais: A jurisprudência sumulada e dominante dos Tribunais Superiores quanto à produção probatória, suspeição/impedimento, prazos e rito sumário aplica-se diretamente aos processos disciplinares estaduais; Segurança Jurídica: Capacitar os servidores no estado da arte da jurisprudência correcional garante que as decisões e relatórios finais exarados no IPER resistam ao controle de legalidade realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR) e pelo Poder Judiciário. A capacitação atende ao interesse público ao fortalecer a integridade institucional, a governança e a instrução técnica processual do IPER, estando alinhada ao Plano Anual de Capacitação do órgão.27 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 29/09/2026
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- Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de consultoria e assessoria em contabilidade pública, compreendendo atividades de assessoria contábil e financeira, e incluindo a cessão de uso de sistema informatizado (Software), para atender às necessidades do Conselho Regional de Administração de Roraima.CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RORAIMA - CRA/RR42 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 13/08/2026
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- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, PARA GERENCIAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES, VOLTADOS AO CUMPRIMENTO DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.MUNICIPIO DE BOA VISTA87 · BOA VISTA/RR · Inexigibilidade · 22/05/2026
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