Contratação de serviços de manutenção de segundo nível e recarga tecnicamente necessária dos extintores de incêndio da Câmara Municipal da Campanha e da Escola do Legislativo Dom Othon Motta, com coleta, transporte, devolução, identificação e garantia dos serviços.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A manutenção dos extintores assegura a disponibilidade dos meios de combate inicial a incêndio e integra as rotinas de conservação e segurança das edificações públicas. A intervenção deverá respeitar o estado de cada equipamento, as datas de manutenção e o regulamento do Inmetro, evitando a execução e o pagamento de recargas desnecessárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.