Locação de imóvel comercial localizado no Park Shopping Vilhena, devidamente mobiliado e dotado de toda a infraestrutura necessária para o pleno funcionamento da Central de Atendimento ao Cidadão – Tudo Aqui, contemplando facilities, como segurança, limpeza e conservação (materiais incluídos), serviço de copa (sem insumos), além de ambientes que atendam integralmente às normativas de acessibilidade, segurança do trabalho e sistemas de prevenção e combate a incêndio.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Dada a especificidade da dinâmica de atendimento do Tudo Aqui, vislumbramos a necessidade de uma eventual contratação de um imóvel em prédio comercial ou em um condomínio empresarial que possua infraestrutura moderna e adaptada para prestação de serviços à população. Este espaço deve ter localização estratégica, de alta visibilidade e fácil acesso aos cidadãos, o que é essencial para garantir a efetividade e eficácia dos serviços oferecidos, além de infraestrutura que ofereça segurança, vigilância, manutenção preventiva e corretiva dos serviços inclusos e requisitos de acessibilidade, atendendo às necessidades de uma central de atendimento ao cidadão, conforme preconiza o princípio da eficiência, uma vez que garante um atendimento célere e eficaz à população. Dessa forma, seriam englobados, dentre outros aspectos, a promoção da devida acessibilidade, com estacionamento exclusivo, instalações elétricas e hidráulicas adequadas, além de ambiente climatizado e espaços que atendam às normas de ergonomia. Essa contratação visa otimizar a utilização dos recursos públicos, oferecendo um local já estruturado e em conformidade com as exigências legais, o que minimizaria o tempo e os custos de adequação. Nesse contexto, a contratação está relacionada à expansão e fortalecimento do programa, com o objetivo de ampliar a oferta de serviços do Tudo Aqui para a população de Vilhena e região. Essa iniciativa permitirá um aumento significativo na capacidade de atendimento, além de garantir um ambiente mais acessível, seguro e confortável para todos os cidadãos. O investimento reflete o compromisso em promover a melhoria contínua da qualidade no atendimento público, assegurando serviços eficientes, dignos e de fácil acesso para toda a comunidade, em consonância com as diretrizes de excelência e equidade no atendimento ao público.