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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de formadoras, referente às aulas ministradas no curso denominado “Formação de Facilitadores de Justiça Restaurativa na Escola - Rio Brilhante”, com 40 vagas e carga horária de 40h/a, na modalidade semipresencial, no período de 09 de setembro a 20 de outubro de 2026.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL

Valor estimadoR$ 20.102,65
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Dados da publicação

Compra392Controle PNCP03979663000198-1-000217/2026Processo00099732-24.2026.8.12.9152ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão03979663000198Unidade compradoraFUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINALLocalCampo Grande/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 15:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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