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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do serviço, referente à inscrições na ação educacional denominada “Curso Completo e Prático de Retenções de Tributos na Administração Pública”, que será realizado nos dias 21 e 22 de setembro de 2026, na modalidade presencial, com carga horária de 16 (dezesseis) horas.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL

Valor estimadoR$ 9.120,00
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Dados da publicação

Compra375Controle PNCP03979663000198-1-000210/2026Processo00102399-49.2026.8.12.9158ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão03979663000198Unidade compradoraFUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINALLocalCampo Grande/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 16:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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