InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual que tem por escopo a contratação direta, prescindindo de certame licitatório, via inexigibilidade de licitação, da empresa Thema Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.° 02.647.965/0001-04, tencionando o fornecimento de serviços de suporte técnico o Sistema Integrado de Gestão Administrativa - GRP (manutenção corretiva e adaptativa), assessoria operacional (evolutiva), treinamento e consultoria, para atender as necessidades deste Pretório, conforme proposta comercial anexada (GRP/Evento D29934), pelo período de 12 (doze) meses, ao custo total de R$ 835.985,08 (oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
PODER JUDICIARIO · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Dados da publicação
Compra[10558] 94Controle PNCP04034872000121-1-000180/2025Processo[10558] 94/2025ÓrgãoPODER JUDICIARIOCNPJ do órgão04034872000121Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRELocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 15:38
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos