PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-PESSOA JURÍDICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Justifica-se o pagamento referente aos serviço de concerto de pneu, realizados em veículo SPIN PLACAS IVT-2093 vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo em vista a necessidade de manutenção preventiva e corretiva para garantir a segurança, o bom funcionamento e a continuidade dos atendimentos prestados à população. O serviço foi essencial para assegurar condições adequadas de uso do veículo, evitando riscos durante o deslocamento em atividades institucionais, especialmente no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social.