EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de impressora multifuncional para a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade e eficiência dos serviços administrativos e de atendimento ao público. Considerando que o equipamento anteriormente utilizado encontra-se inutilizado em razão de danos (queima), tornou-se indispensável a aquisição de um novo equipamento que possibilite a impressão, cópia e digitalização de documentos essenciais às atividades da Secretaria. Constando que o recurso usado para esta aquisição é vinculado ao Bloco da gestão do Programa Bolsa Família. CNPJ 08.912.254/0001-98