PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-PESSOA JURÍDICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se o pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), necessário para a validação legal dos projetos de engenharia elaborados para o Município de Santa Margarida do Sul. A ART refere-se aos projetos de pavimentação, sinalização, terraplanagem, drenagem pluvial e levantamento topográfico, garantindo a identificação do responsável técnico e a regularidade dos serviços prestados