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DispensaDivulgada no PNCP

Serviços de pintura interna, com fornecimento de equipamentos e mão de obra, dos gabinetes parlamentares e do Centro Digital da Câmara Municipal

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AMPARO · Corpo Legislativo

Valor estimadoR$ 4.000,00
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Dados da publicação

Compra33 Dispensa nº 23Controle PNCP04235692000108-1-000033/2026Processo33ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AMPAROCNPJ do órgão04235692000108Unidade compradoraCorpo LegislativoLocalSanto Antônio do Amparo/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/08/2026, 16:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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