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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

prestação de serviços referentes a fornecimento de licençiamento anual para utilização do Sistema Web de Gestão Tributária - plano Diamante, abordando os principais impostos e contribuições incidentes na fonte (INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e ISS), para até 12 (doze) usuários.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP04381083000167-1-000139/2024Processo26/2024ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIACNPJ do órgão04381083000167Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIALocalPorto Velho/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/06/2026, 10:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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