CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES ANATOMOPATOLÓGICOS E CITOPATOLÓGICOS NAS UNIDADES ASSISTENCIAIS DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE NÃO DISPÕE DE SERVIÇO PRÓPRIO IMPLANTADO DE ANÁLISE DIAGNÓSTICA DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS ANATOMOPATOLÓGICOS, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DESSES PROCEDIMENTOS QUE É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA EM COMPLEMENTAÇÃO AO DIAGNÓSTICO CLÍNICO CONVENCIONAL, PARA QUE SEJA ASSEGURADA A REFERÊNCIA PARA OS POSSÍVEIS TRATAMENTOS AOS USUÁRIOS DO SUS. CONSIDERANDO QUE COMPETE À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE AFASTAR, SOB QUALQUER HIPÓTESE, SITUAÇÕES QUE VENHAM A COMPROMETER A VIDA HUMANA, A SAÚDE DA POPULAÇÃO E A EXPECTATIVA GERADA PELOS RESULTADOS REALIZADOS; CONSIDERANDO QUE A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO, ART. 2º DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990; CONSIDERANDO QUE O DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE UNHO DE 2011, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.080/90, PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, O PLANEJAMENTO DA SAÚDE, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE E A ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; CONSIDERANDO QUE A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR NO SUS, CONFORME A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR – PNHOSP (PORTARIA Nº 3.390, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013) DEVE SER ORGANIZADA A PARTIR DAS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, A FIM DE GARANTIR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, COM APOIO DE UMA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, QUE ATUA NO CUIDADO E NA REGULAÇÃO DO ACESSO, NA QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA PRESTADA E NA SEGURANÇA DO PACIENTE; CONSIDERANDO A NECESSIDADE EM GARANTIR A CONTÍNUA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS E ANATOMOPATOLÓGICOS NAS UNIDADES ASSISTENCIAIS DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, EM ATENÇÃO AO CONTÍNUO COMPROMISSO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE; CONSIDERANDO QUE O DIAGNÓSTICO POR EXAMES É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA EM COMPLEMENTAÇÃO AO DIAGNÓSTICO CLÍNICO CONVENCIONAL FORNECENDO APORTE PARA CONFIRMAÇÃO DAS EVIDÊNCIAS CLÍNICAS INICIALMENTE DETECTADAS, EM TEMPO OPORTUNO; CONSIDERANDO QUE O EXAME ANATOMOPATOLÓGICO É REALIZADO EM FRAGMENTOS DE TECIDO OBTIDOS ATRAVÉS DE BIÓPSIA OU DE CIRURGIA. NESSE EXAME, UM MÉDICO PATOLOGISTA ANALISA AS ALTERAÇÕES TECIDUAIS E CELULARES ENCONTRADAS NO MATERIAL COLHIDO, GERALMENTE COM O USO DE UM MICROSCÓPIO. JÁ O EXAME CITOPATOLÓGICO É O MÉTODO DO RASTREAMENTO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO NO BRASIL. A DESCOBERTA INICIAL DO CÂNCER DE COLO NAS MULHERES ASSINTOMÁTICAS ATRAVÉS DE EXAMES CITOPATOLÓGICO PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DAS LESÕES PRECURSORAS DESSE TIPO DE DOENÇA NOS ESTÁGIOS INICIAIS; DIANTE DO EXPOSTO, TORNA-SE PRIMORDIAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS E ANATOMOPATOLÓGICOS PARA ATENDER OS PACIENTES SUS NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DE SERGIPE.