AQUISIÇÃO DE MATERIAIS TERAPÊUTICOS, PEDAGÓGICOS, LÚDICOS E RECURSOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE REABILITAÇÃO MULTIPROFISSIONAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO – CER IV

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE DEMANDA ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE ESTABELECE A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, BEM COMO NA LEI Nº 8.080/1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E PREVÊ A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA COMO UM DE SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. TAMBÉM ESTÁ ALINHADA À POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E À REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INSTITUÍDA PELA PORTARIA GM/MS Nº 793/2012 E CONSOLIDADA PELA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 3/2017, AS QUAIS PREVEEM A QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO MEDIANTE ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, TECNOLOGIAS ASSISTENCIAIS E RECURSOS TERAPÊUTICOS. ADICIONALMENTE, A LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TEA O ACESSO INTEGRAL ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, INCLUINDO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E INTERVENÇÕES ADEQUADAS ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS. A ATUALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS TERAPÊUTICOS MOSTRA-SE, PORTANTO, INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DESSES DIREITOS E A OFERTA DE ASSISTÊNCIA COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DAS DEMANDAS APRESENTADAS POR ESSE PÚBLICO. SOB A PERSPECTIVA ADMINISTRATIVA, A CONTRATAÇÃO TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NA LEI Nº 14.133/2021, ESPECIALMENTE QUANTO AO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, À BUSCA PELA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E À OBTENÇÃO DE RESULTADOS QUE PROMOVAM O INTERESSE PÚBLICO. A MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS REPRESENTA INVESTIMENTO ESTRATÉGICO PARA A MELHORIA DA QUALIDADE ASSISTENCIAL, REDUÇÃO DE LIMITAÇÕES OPERACIONAIS, OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PRETENDIDOS É NECESSÁRIA, ADEQUADA E CONVENIENTE PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE, A AMPLIAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO CER IV, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA A MELHORIA DOS INDICADORES ASSISTENCIAIS E PARA A GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO, INTEGRAL E RESOLUTIVO À POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS.