O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.963.479/0001-46, para fornecimento de 02 (duas) inscrições destinadas à participação de servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER na “7ª Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira”, com carga horária de 26 (vinte e seis) horas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A presente contratação tem por finalidade promover a participação de servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – Jucer na “7ª Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira”, evento técnico especializado voltado à atualização e aperfeiçoamento profissional nas áreas de planejamento governamental, execução orçamentária e financeira, contabilidade aplicada ao setor público, responsabilidade fiscal, planejamento de contratações públicas e impactos da reforma tributária. A capacitação é de relevante interesse público, considerando a necessidade contínua de atualização dos servidores responsáveis pela execução das atividades administrativas, financeiras e orçamentárias da Administração Pública, especialmente diante das constantes alterações legislativas, normativas e procedimentais que impactam diretamente a gestão pública. O conteúdo programático do evento contempla temas estratégicos e atuais, tais como: PPA, LDO e LOA; reforma tributária e seus impactos na Administração Pública; execução orçamentária anual; encerramento de exercício e restos a pagar; contabilidade aplicada ao setor público; integração entre planejamento, licitações e execução contratual; emendas parlamentares e orçamento impositivo; sustentabilidade e responsabilidade fiscal. A participação dos servidores permitirá o aperfeiçoamento técnico das rotinas administrativas da Jucer, contribuindo para maior eficiência operacional, segurança jurídica, conformidade legal, melhoria da gestão dos recursos públicos e fortalecimento dos mecanismos de governança e controle interno. Ademais, o evento possui natureza técnica especializada, sendo ministrado por profissionais de reconhecida experiência e notória especialização nas áreas abordadas, circunstância que evidencia a singularidade da capacitação ofertada.