Contratação de 125 (cento e vinte e cinco) inscrições, para participação dos servidores públicos estaduais que atuam nos órgãos da administração pública, no “XVII Congresso de Direito Tributário, Constitucional e Administrativo”, que será realizado nos dias 13, 14 e 15 de maio de 2026, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo, em Campo Grande – MS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação de 125 (cento e vinte e cinco) inscrições para participação no congresso supracitado, justifica-se devido a imperiosa necessidade de manter os servidores públicos profissionais da área fiscal, contábil, jurídica, auditoria, financeira, administrativa e tributária atualizados quanto a legalidade e aos aspectos técnicos e práticos relacionados à gestão tributária e fiscal.