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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de Imóvel situado na Avenida Pinheiro Machado, n. 1710, Bairro São Cristóvão, em Porto Velho/RO, para abrigar a estrutura da Diretoria de Serviço Social da Polícia Militar de Rondônia - DISS PMRO.

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA · ERO-POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA

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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP04562872000102-1-000002/2026Processo0021.017296/2025-16ÓrgãoPOLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIACNPJ do órgão04562872000102Unidade compradoraERO-POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIALocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 14:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

O presente Termo de Referência tem por finalidade subsidiar a locação de imóvel, a ser formalizada por meio de contratação direta, na modalidade Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a contratação de imóvel cujas características de localização e instalação tornem necessária e vantajosa sua escolha para a Administração Pública.

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