Contratação de empresa especializada no fornecimento de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A manutenção da ferramenta "Banco de Preços" se mostra imprescindível para o adequado desempenho das atividades de pesquisa de preços desta Administração, especialmente porque a etapa de cotação constitui uma das fases mais demoradas da instrução processual das contratações públicas, exigindo, nos termos da legislação de regência, no mínimo 3 (três) cotações por item, o que, quando realizado exclusivamente por meio de contato direto com fornecedores, demanda tempo considerável e nem sempre resulta em respostas tempestivas ou fidedignas. A utilização de ferramenta especializada de pesquisa e comparação de preços, com base de dados atualizada diariamente e abrangência nacional, permite à Administração acelerar os procedimentos de estimativa de preços, com maior segurança quanto à compatibilidade dos valores praticados com a realidade de mercado, em atendimento ao princípio da economicidade e ao disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Ademais, a manutenção da ferramenta atende à recomendação do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, constante da Notificação Recomendatória Coletiva nº 054/2019/GPEPSO (Ofício nº 001/GPEPSO/2019), que orienta a utilização de fontes diversificadas de pesquisa de preços — tais como o Portal de Compras Governamentais e bancos de preços — nas aquisições e contratações precedidas de licitação, adesão a ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação, em complemento às pesquisas realizadas diretamente com fornecedores. A descontinuidade da ferramenta representaria retrocesso no atendimento a essa recomendação, reduzindo as fontes de pesquisa atualmente empregadas por esta Administração, que hoje conta com o Comprasnet, cotações junto ao comércio local, pesquisas em sítios de domínio amplo e o próprio Banco de Preços como fonte adicional consolidada.