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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxa de inscrição para participação no Seminário Contratações Públicas Desburocratizadas e Desenvolvimento Econômico Local

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA, DEFESA E CIDADANIA · SECRET.DE ESTADO DA SEG.DEFESA E CIDADANIA-RO

Valor estimadoR$ 98.325,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra29Controle PNCP04793055000157-1-000026/2025Processo0037.005202/2025-97ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA, DEFESA E CIDADANIACNPJ do órgão04793055000157Unidade compradoraSECRET.DE ESTADO DA SEG.DEFESA E CIDADANIA-ROLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2025, 15:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação Direta através de Inexigibilidade de Licitação, constante nos autos do Processo Administrativo nº 0037.005202/2025-97, dando embasamento legal para a pretensa contratação, segundo os termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, em seu artigo 74, inciso III, Alínea "f"

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