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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços para fornecimento de cartões e créditos eletrônicos de vales transportes, “Passe Fácil”, de acordo com os pedidos efetuados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, após o pagamento de contra prestação.

BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELEM-PA

Valor estimadoR$ 16.968.072,00
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP05055033000152-1-000008/2024Processo15739/2023ÓrgãoBELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURACNPJ do órgão05055033000152Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELEM-PALocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/09/2024, 16:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Cartão vale transporte “Passe Fácil” – É um cartão no qual são armazenados os créditos eletrônicos a serem utilizados para pagar a tarifa do transporte coletivo do Município de Belém e Região Metropolitana.

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