Contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal, consistente na aquisição de 3 (três) inscrições para participação presencial de empregados da CODESAIMA no 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação, a ser realizado no período de 23 a 26 de março de 2026, no município de Foz do Iguaçu/PR

Lei 13.303/2016, Art. 30, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

A inexigibilidade possibilita a contratação direta quando há inviabilidade de competição ou desnecessidade do procedimento licitatório, conforme disposto no artigo 30, inciso II, alínea "f" da Lei nº 13.303/2016 e artigo 21, inciso II, alínea f) do Regulamento de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação da CODESAIMA.