Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal, para participação de empregados da CODESAIMA no curso presencial “Formação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio”, a ser realizado em Boa Vista/RR

Lei 13.303/2016, Art. 30, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

A inexigibilidade possibilita a contratação direta quando há inviabilidade de competição ou desnecessidade do procedimento licitatório, conforme disposto no artigo 30, inciso II, alínea "f" da Lei nº 13.303/2016 e artigo 21, inciso II, alínea f) do Regulamento de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação da Codesaima. Essas normas permitem que a Administração Pública formalize a aquisição de produtos ou a prestação de serviços sem a realização de licitação, desde que seja comprovada a impossibilidade ou a ausência da necessidade do certame. Registra-se que, devido a ausência de campo próprio no sistema, o presente procedimento foi cadastrado com base na fundamentação "LEI 13.303/2016, Art. 30, Inciso I", entretanto, a contratação ocorreu com base no art. 30, inciso II, alínea "f" da Lei Nacional n.º 13.303/2016