Inexigibilidade de licitação (Art. 74, Inc. V, da Lei 14.133/2021), para locação de imóvel de propriedade da pessoa física Maria de Fátima Lima de Sousa, inscrita no CPF (MF) nº 415.732.502-87, localizado na Rua Maurícia Ramos, nº 40, Bairro: Planalto, no município de Oiapoque/AP, com a finalidade de aluguel social destinado ao funcionamento da Creche o Recrutinha.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A inexistência de prédios públicos próprios, por si só, justifica a locação do imóvel de particulares. Desta feita, abaixo estão os principais pontos que ressaltam a necessidade da locação: Expansão da capacidade de atendimento: A locação de um imóvel permitirá ampliar a capacidade de colhimento de crianças em idade de Creche, possibilitando que as crianças tenham acesso à educação infantil de qualidade. Localização geográfica: o espaço geográfico localiza-se próximo ao Centro Comercial de diversos bairros coligados. Melhoria das condições de aprendizagem: Com instalações adequadas e espaços bem planejados, o imóvel poderá proporcionar um ambiente mais adequado para o desenvolvimento das atividades educacionais, favorecendo o aprendizado e o bem-estar das crianças. Atendimento à demanda crescente: o Município pode estar enfrentando um aumento na demanda por vagas na rede de ensino, o que torna essencial a expansão da infraestrutura escolar para suprir essa necessidade e garantir que todos os estudantes tenham acesso à educação. Fortalecimento da rede de ensino: Ao investir na expansão e na melhoria da infraestrutura escolar, o município de Oiapoque demonstra seu compromisso com a educação e contribui para fortalecer a rede de ensino, promovendo o desenvolvimento integral das crianças e preparando melhor as futuras gerações. Portanto, considerando tudo que já foi exposto, fica evidenciado que a necessidade da locação de um imóvel próximo ao Centro Comercial de Oiapoque se apresenta como uma medida necessária e urgente para atender às necessidades educacionais do município de Oiapoque