Contratação de Especialista na Área de Gestão Financeira para apoiar tecnicamente a Unidade de Coordenação do Projeto - UCP/SEPLAN no gerenciamento financeiro do Programa de Investimento em Saúde e Proteção Social para Recuperação do Desenvolvimento Humano Pós-COVID 19 no Piauí (PDH).
PIAUI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO SEPLAN · EPI - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, b · Dispensa de Licitação: bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração
Considerando as peculiaridades que envolvem o financiamento de contratações públicas por organismos internacionais, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 1°, §3º, admite a possibilidade de utilização de normas diversas das previstas na Lei, desde que por exigência do ente financiador.
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