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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, por inexigibilidade de licitação, para prestação do serviço INFOCONV (RFB) - DOI, consistente no acesso estruturado, automatizado e oficial à base declaração de operações imobiliárias - DOI, mantida pela Receita Federal do Brasil, por meio de integração via web service institucional, conforme especificações, detalhamentos e quantitativos constantes nos autos do PGA nº 09.2026.00005558-3.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA · PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra183Controle PNCP06928790000156-1-000033/2026Processo09.2026.00005558-3ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ do órgão06928790000156Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARALocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/06/2026, 09:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Itens publicados (1)

Item 1 · Licenciamento de direitos permanentes de uso de outros softwares / programas de computador Licenciamento de direitos permanentes de uso de outros softwares / programas de computador

R$ 6.898,32

Quantidade: 12 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 574,86 · Homologado

Fornecedor: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) · 33683111000107

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