AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES OPERACIONAIS E DE TREINAMENTO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA, conforme solicitação apresentada no Documento de Formalização de Demanda 19 (0061471684) e Solicitação de Compra/Serviço - Contratação Direta 0063982821.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente aquisição será realizada através de Contração Direta por Inexigibilidade de licitação, uma vez que a empresa CBC - Companhia Brasileira de Cartucho é a única que comercializa as munições no Brasil e por isso, inviável a realização de certame licitatório a fim de promover a competição, conforme documento anexado aos autos que evidencia a exclusividade da empresa - Declaração de Exclusividade em vigor, expedida pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa - SIMDE, encaixando-se assim nos preceitos do artigo mencionado alhures.