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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de gêneros alimentícios (refeições nutricionalmente adequadas à população em vulnerabilidade socioeconômica)

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEAS · ERO - SECRETARIA EST.ASSIS.SOC.E DO DESEN.SOC

Valor estimadoR$ 10.977.120,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP09317468000189-1-000005/2026Processo0026.006627/2023-81ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEASCNPJ do órgão09317468000189Unidade compradoraERO - SECRETARIA EST.ASSIS.SOC.E DO DESEN.SOCLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/06/2025, 10:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Para escolha dos municípios contemplados pelo Programa Prato Fácil, foi estabelecido como parâmetro aqueles com mais de 20 mil pessoas cadastradas no CadÚnico do Governo Federal. A concentração populacional nestes municípios também pode ser considerada elevada, tendo em vista a densidade populacional do Estado de Rondônia.

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