contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de refeições nutricionalmente adequadas à população em vulnerabilidade socioeconômica)

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A SEAS disponibilizará sistema informatizado aos restaurantes credenciados por meio do qual será operacionalizado todo o procedimento referente ao Programa Prato Fácil (que será responsável pela indicação dos beneficiários de acordo com o banco de dados do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal), cadastros e fornecimento das refeições, assim como a emissão de relatório de prestação de contas.