Aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Diante desse cenário, a realização de procedimento licitatório convencional mostra-se desproporcional e incompatível com os princípios da eficiência e da economicidade, considerando os custos administrativos e o tempo necessário para sua condução, em comparação com o baixo valor da contratação e a urgência da demanda. A dispensa de licitação, portanto, apresenta-se como medida adequada, suficiente e alinhada ao interesse público, assegurando a continuidade dos serviços, a racionalização dos recursos públicos e a observância dos princípios que regem a Administração.