Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicações oficiais em jornal de grande circulação, de modo a assegurar ampla divulgação de avisos de licitação, extratos de contratos e demais atos administrativos de interesse público, sob demanda, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação é essencial para dar cumprimento ao princípio constitucional da publicidade e às exigências do art. 54, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, garantindo que os atos administrativos e avisos de licitação do TCE/CE alcancem a eficácia jurídica necessária através da ampla divulgação.