Contratação de 03 (três) inscrições no curso presencial Sanções Administrativas – da regulamentação à aplicação prática, a ser ministrado pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, visando à capacitação dos servidores da ADERR na aplicação prática das sanções administrativas previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referencia.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Razão da escolha do fornecedor: O Instituto Negócios Públicos do Brasil possui atuação consolidada em todo o território nacional na realização de cursos, seminários e capacitações voltadas à Administração Pública, com ênfase nas áreas de licitações, contratos administrativos, controle, auditoria e governança. A empresa conta com corpo docente composto por especialistas, mestres e doutores reconhecidos no campo do direito administrativo e da gestão pública, com ampla experiência na aplicação prática da nova Lei de Licitações e Contratos. O curso “Sanções Administrativas – da regulamentação à aplicação prática” apresenta conteúdo programático singular e atualizado, voltado especificamente à interpretação e aplicação dos dispositivos dos arts. 156 a 168 da Lei nº 14.133/2021, oferecendo abordagem teórica e prática sobre o processo administrativo sancionador, critérios de aplicação das penalidades e jurisprudência atual do TCU e da AGU. Trata-se, portanto, de um curso com características únicas, não encontradas em outros treinamentos genéricos de licitações e contratos. Além disso, o Instituto Negócios Públicos destaca-se por oferecer o curso na modalidade presencial, fator que favorece maior engajamento e troca de experiências entre os participantes, elevando o nível de aprendizado e permitindo a formação de multiplicadores de conhecimento dentro da ADERR. Essa modalidade também reduz distrações típicas do ensino remoto e proporciona ambiente propício à fixação do conteúdo. V - Justificativa do Preço: apresentou Proposta de Preços Ep. (19905413) no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) por participante com desconto no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), perfazendo um valor total de R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta reais), dentro do limite aceitável no mercado praticado pela Administração Pública, com base nas informações obtidas mediante pesquisa realizada no portal Banco de Preços Ep. (19903041).